Provimento CNJ 30/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: Registro público. Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.
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