Lei 12.190/2010 - Arts.3-4-5-6
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010). Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070, de 20/12/1982, e dá outras providências.
de 2010
612 normas e 6.907 artigos encontrados
Diário Oficial de 14/01/2010
Doc. 103.7782.8091.9600
Doc. 103.7782.8092.0000
Lei 12.191/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Serividor públcio. Penal. Criminal. Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Diário Oficial de 13/01/2010
Diário Oficial de 11/01/2010
Doc. 103.7782.8091.4500
Lei 12.188/2010 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22
EMENTA: (Vigência em 12/02/2010). Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.