Lei de 2007

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2007

Diário Oficial de 31/05/2007

Doc. 103.7782.8029.8700

Lei 11.484/2007 - Arts.59-60-61-62-63-64-65-66-67

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 30/05/2007

Doc. 103.7782.8028.0400

Lei 11.475/2007 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Doc. 103.7782.8028.0700

Lei 11.476/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Vinho. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

Doc. 103.7782.8028.1800

Lei 11.477/2007 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 11.439, de 29/12/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

Doc. 103.7782.8028.2100

Lei 11.478/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007). Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/05/2007

Doc. 103.7782.8027.9800

Lei 11.474/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei 11.265, de 03/01/2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2007

Doc. 103.7782.8030.0100

Lei 11.486/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto 90.379, de 29/10/84, e o Decreto s/no de 4/02/2002; e dá outras providências.

Doc. 103.7782.8030.0900

Lei 11.487/2007 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.