Medida Provisória 391/2007 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.580, de 27/11/2007). Tributário. Revoga a Medida Provisória 380, de 28/06/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.