Decreto 1.800/1996 -Arts.37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-62-A-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-78-A-79-80-81-82-83-84
EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.