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de 1992

92 normas e 1.794 artigos encontrados

1992

Diário Oficial de 09/06/1992

Doc. 103.7781.0801.4000

Lei 8.430/1992 - Arts.7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Doc. 103.7781.0801.5300

Lei 8.431/1992 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Diário Oficial de 03/06/1992

Doc. 103.7781.0801.0700

Lei 8.429/1992 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-8-A-9-10-10-A-11-12-13-14

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]