de 1972

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1972

Diário Oficial de 19/04/1972

Doc. 103.7781.0555.1300

Decreto 70.436/1972 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Diário Oficial de 14/04/1972

Doc. 178.5610.5000.3900

Decreto 70.391/1972 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 22/04/1972). Convenção internacional. Portugal. Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Diário Oficial de 10/03/1972

Doc. 11.1061.0000.9300

Decreto 70.274/1972 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26

EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.