Decreto-lei 413/1969 - Arts.47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66
EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
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EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo a CLT, art. 132 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.