40 normas e 1.052 artigos encontrados
EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
EMENTA: Trabalhista. Estabelece normas para o processo de dissídios coletivos e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
EMENTA: Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.