MEDIDA PROVISÓRIA 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
(D. O. 12-12-2023)
Administrativo. Altera a Lei 14.690, de 3/10/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.211, de 27/03/2023, art. 2º (art. 1º).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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