MEDIDA PROVISÓRIA 847, DE 31 DE JULHO DE 2018
(D. O. 01-08-2018)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 74, de 29/11/2018. DOU 30/11/2018). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 74, de 29/11/2018 (DOU 30/11/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018).
@EME = @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 838, de 30/05/2018 (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 74, de 29/11/2018 (DOU 30/11/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018).
@EME = @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 838, de 30/05/2018 (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel)