MEDIDA PROVISÓRIA 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018
(D. O. 30-04-2018)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 12/09/2018. DOU 13/09/2018). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30/05/2018.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 12/09/2018 (DOU 13/09/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2018).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 12/09/2018 (DOU 13/09/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2018).