MEDIDA PROVISÓRIA 724, DE 04 DE MAIO DE 2016
(D. O. 05-05-2016)
(Convertida na Lei 13.335, de 14/09/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.335, de 14/09/2016 (Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Lei 13.335, de 14/09/2016 (Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)