Art. 5º
- Os pagamentos dos aumentos remuneratórios decorrentes desta Medida Provisória são condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição.
CF/88, art. 169 (Orçamento).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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