MEDIDA PROVISÓRIA 641, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(D. O. 24-03-2014)
(Vigência encerrada em 21/07/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Vigência encerrada em 21/07/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional (Ato Decl. 30, de 23/07/2014. DOU 24/07/2014).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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