Art. 6º
- O Anexo III à Lei 10.882, de 9/06/2004, passa a vigorar na forma do Anexo X a esta Medida Provisória.
Lei 10.882, de 09/06/2004 (Servidor público. Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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