MEDIDA PROVISÓRIA 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
(D. O. 29-12-2006)
(Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 -
Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Da Composição Financeira (Art. 3)
Seção I - Das Fontes de Receita dos Fundos (Art. 3)
Seção II - Da Complementação da União (Art. 4)
Capítulo III - Da Distribuição dos Recursos (Art. 8)
Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 8)
Seção II - Da Junta de Acompanhamento (Art. 12)
Capítulo IV - Da Transferência e da Gestão dos Recursos (Art. 15)
Capítulo V - Da Utilização dos Recursos (Art. 21)
Capítulo VI - Do Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos (Art. 24)
Capítulo VII - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 31)
Seção I - Das Disposições Transitórias (Art. 31)
Seção II - Das Disposições Finais (Art. 37)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do ADCT da CF/88; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 11.494, de 20/06/2007 (Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do ADCT da CF/88; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004)