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Medida Provisória 223, de 14/10/2004, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004

(D. O. 15-10-2004)

(Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 11.092/2005 (Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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