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Medida Provisória 147, de 15/12/2003, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 147, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

(D. O. 16-12-2003)

(Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 10.861/2004 (Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior - SINAES)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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