MEDIDA PROVISÓRIA 83, DE 31 DE AGOSTO DE 1989
(D. O. 01-09-1989)
(Convertida na Lei 7.843, de 18/10/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.843, de 18/10/1989 (Correção monetária. Obrigações que menciona)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: .
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