LEI 14.852, DE 03 DE MAIO DE 2024
(D. O. 06-05-2024)
Administrativo. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 8.685, de 20/07/1993, e Lei 9.279, de 14/05/1996.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Jogos Eletrônicos (Art. 4)
Seção I - das Definições, dos Princípios E das Diretrizes Fundamentais (Art. 4)
Seção II - Do Enquadramento das Empresas desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Art. 7)
Seção III - Dos Requisitos Para O desenvolvimento de Jogos Eletrônicos (Art. 9)
Seção IV - Do uso de Jogos Eletrônicos (Art. 10)
Seção V - Do Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento, à Inovação E à Cultura (Art. 11)
Seção VI - Do Apoio à Formação de Recursos Humanos E Espaços Formativos (Art. 13)
Capítulo III - Da Proteção das Crianças E dos Adolescentes (Art. 15)
Capítulo IV - Das Alterações Legislativas (Art. 18)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 21)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total