Art. 21
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/05/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Rita Cristina de Oliveira - Fernando Haddad - Camilo Sobreira de Santana - Simone Nassar Tebet - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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