LEI 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
(D. O. 17-01-2024)
(Conversão da Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023). Administrativo. Altera a Lei 14.600, de 19/06/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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