LEI 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(D. O. 29-12-2023)
(Vigência em 26/06/2024). Administrativo. Cria o protocolo «Não é Não », para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo «Não é Não - Mulheres Seguras »; e altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte).
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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