LEI 13.975, DE 07 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 08-01-2020)

LEI 13.975, DE 07 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 08-01-2020)

Administrativo. Altera a Lei 6.567, de 24/09/1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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