LEI 13.974, DE 07 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 08-01-2020)

Art. 9º

- Constituem Dívida Ativa do Banco Central do Brasil os créditos decorrentes da atuação do Coaf inscritos a partir de 20/08/2019.

§ 1º - Continuam integrando a Dívida Ativa da União as multas pecuniárias e seus acréscimos legais relativos à ação fiscalizadora do Coaf nela inscritos até 19/08/2019.

§ 2º - Compete aos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil o exercício das atribuições previstas no art. 4º da Lei 9.650, de 27/05/1998, em relação ao Coaf. [[Lei 9.650/1998, art. 4º.]]

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