LEI 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 26-11-2019)

LEI 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 26-11-2019)

Execução penal. Direito penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 41 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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