LEI 13.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
(D. O. 28-12-2018)
Administrativo. Altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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