LEI 13.753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
(D. O. 27-11-2018)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 127, § 2º. CF/88, art. 128, § 5º, I, «c ».
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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