LEI 13.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
(D. O. 21-12-2017)
Administrativo. Altera a Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.408, de 26/12/2016 (diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017)