Art. 5º
- Revogam-se o § 2º do art. 161 e o § 1º do art. 162 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 161, e s. (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA