LEI 13.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 30-12-2016)
Administrativo. Altera a Lei 5.700, de 01/09/1971, que «dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências », para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 5.700, de 01/09/1971 (dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais)