LEI 13.257, DE 08 DE MARÇO DE 2016
(D. O. 09-03-2016)
Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022, art. 35, VI (art. 37. Não convalidada na Lei 14.457, de 21/09/2022).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 -
Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal – CPP
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Lei 11.770, de 09/09/2008 (Seguridade social. Trabalhista. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991)
Lei 12.662, de 05/06/2012 (Registro público. Nascituro. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973)
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal – CPP
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Lei 11.770, de 09/09/2008 (Seguridade social. Trabalhista. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991)
Lei 12.662, de 05/06/2012 (Registro público. Nascituro. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal – CPP
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Lei 11.770, de 09/09/2008 (Seguridade social. Trabalhista. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991)
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