- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil)
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 945 (Código de Processo Civil - CPC/2015)I - art. 945; [[CPC/2015, art. 945.]]
II - § 2º do art. 1.029; inciso II do § 3º e § 10 do art. 1.035; §§ 2º e 5º do art. 1.037; incisos I, II e III do caput e § 1º, incisos I e II, alíneas [a] e [b], do art. 1.042; incisos II e IV do caput e § 5º do art. 1.043. [[CPC/2015, art. 1.029. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.042. CPC/2015, art. 1.043.]]
STJ Seguridade social. Processual e previdenciário. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência com acórdão que decidiu o mérito da controvérsia. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Ação de nulidade de ato jurídico. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, dos enunciados 283, 284 e 356 da Súmula do STF. Alegação de divergência com acórdão que decidiu o mérito da controvérsia. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Confronto entre julgados com juízos de admissibilidade distintos. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Aplicação. Mais detalhes
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