Art. 4º
- Revogam-se o § 4º do art. 22, o art. 25 e o inciso V do art. 32 da Lei 9.307, de 23/09/1996.
Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 22 (Arbitragem)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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