LEI 12.954, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014
(D. O. 06-02-2014)
Administrativo. Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; revoga dispositivo da Lei 11.906, de 20/01/2009; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.906, de 20/01/2009, art. 7º (Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Criação)Lei 10.683, de 28/05/2003 (Presidência da República)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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