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Lei 12.935, de 27/12/2013, art. 0

Artigo0

LEI 12.935, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

(D. O. 30-12-2013)

Administrativo. Servidor público. Transforma cargos vagos do Plano especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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