LEI 12.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 31-12-2012)
Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.356, de 27/12/2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.356, de 27/12/2001 (Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União – TCU)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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