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Lei 11.636, de 28/12/2007, art. 0

Artigo0

LEI 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 31-12-2007)

Processo civil. Recurso. Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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