Art. 26
- O art. 15 da Lei 10.833, de 29/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 15 ((Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal [Art. 15 - ...
II - nos incs. VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;
...
V - nos incs. VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta Lei;
...] (NR)
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