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Lei 10.804, de 11/12/2003, art. 0

Artigo0

LEI 10.804, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

(D. O. 12-12-2003)

Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (Orçamento de 2003).

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ei:

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