Art. 1º
- O item 4 do Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003, fica acrescido do subitem VI, com a seguinte redação:
[VI – Enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei 10.410, de 11/01/2002.] (NR)
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