LEI 10.710, DE 05 DE AGOSTO DE 2003
(D. O. 06-08-2003)
Seguridade social. Trabalhista. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Seguridade social. Custeio)Lei 8.213, de 24/07/1991 (Seguridade social. Benefício)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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