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Lei 10.633, de 27/12/2002, art. 0

Artigo0

LEI 10.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

(D. O. 30-12-2002)

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal/88.

Atualizada(o) até:

Não houve.

CF/88, art. 21, XIV (Competência legislativa da União).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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