- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE LEITE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Mais detalhes
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TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Modalidade do procedimento licitatório. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Conduta dolosa reconhecida. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Afastada a majoração dos honorários advocatícios. Ausência de anterior condenação. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Oab. Companhia energética de alagoas. Sociedade de economia mista. Licitação. Pregão eletrônico. Incidência dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. Mais detalhes
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