- As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 7, de 7/09/1970, e 70, de 30/12/1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.
Artigo acrescentado pela Lei 12.407, de 19/05/2011 (origem da Medida Provisória 512, de 26/11/2010).
Decreto 7.389/2010 (Lei 9.440/97, art. 11-B. Reguamentação. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional)Lei Complementar 7/1970 (Institui o Programa de Integração Social - PIS)
Lei Complementar 70/1991 (Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras)
§ 1º - Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 2º - O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei 10.485, de 3/07/2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por:
Lei 10.485/2002, art. 1º (Tributário. PIS/PASEP. Contribuição)I – 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício;
II – 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício;
III – 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício;
IV – 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e
V – 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício.
§ 3º - Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A desta Lei nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput.
§ 4º - O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado.
§ 5º - Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 8º da Lei 11.434, de 28/12/2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas [a] a [e] do § 1º do art. 1º desta Lei, para os referidos nas alíneas [f] a [h], e vice-versa.
Lei 11.434/2006, art. 8º, § 4º (Incentivo fiscal. Regras)§ 6º - O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º deste artigo ainda não tenha se encerrado.
§ 7º - (VETADO).
§ 8º - (VETADO).
§ 9º - (VETADO).
§ 10 - (VETADO).
§ 11 - (VETADO).
§ 12 - (VETADO).
§ 13 - (VETADO).
STJ processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento da contribuição ao pis e Cofins. Benefício fiscal estabelecido em favor de montadoras e fabricantes de veículos automotores. Regiões norte, nordeste e centro-oeste. Forma de utilização do crédito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento de créditos oriundo de benefício fiscal. Aplicabilidade do conceito de ressarcimento tributário. Lei 9.430/1996, art. 74. Possibilidade de ressarcimento na compensação de débitos próprios relativos a qualquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total