LEI 9.259, DE 09 DE JANEIRO DE 1996
(D. O. 10-01-1996)
Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51.
Atualizada(o) até:
Lei 12.016, de 07/08/2009 (art. 2º).
Lei 12.016/2009 (Mandado de segurança)Lei 1.533/1951 ([Revogada pela Lei 12.016/2009] . Mandado de segurança
Lei 9.096/1995 (Partidos Políticos)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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