Art. 9º
- Revoga-se o art. 1º do Decreto-lei 2.450, de 29/07/1988, com alteração do art. 14 da Lei 7.798, de 10/07/1989. [[Decreto-lei 2.450/1988, art. 1º. Lei 7.798/1989, art. 14. ]]
SENADO FEDERAL, 28/01/1994; 173º da Independência e 106º da República. SENADOR CHAGAS RODRIGUES - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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