LEI 7.415, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985
(D. O. 10-12-1985)
Trabalhista. Introduz modificações na Lei 605, de 05/01/1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos ».
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 605, de 05/01/1949, art. 7º (Repouso semanal remunerado)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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