LEI 6.856, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
(D. O. 19-11-1980)
Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.185/1974 (Hipótese de aplicação)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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